Genocide and sexual orientation

Brazil is in the course of enacting legislation to incorporate international crimes within its criminal law. Draft legislation on genocide has been proposed:

Genocídio

Art. X2 – Praticar as condutas descritas nos incisos abaixo com o propósito de destruir, total ou parcialmente, um grupo, em razão de sua nacionalidade, idade, idioma, origem étnica, racial, nativa ou social, deficiência, identidade de gênero ou orientação sexual, opinião política ou religiosa.

I – matar alguém;

II – ofender a integridade física ou mental de alguém (redação adequada ao Tratado de Roma);

III – realizar qualquer ato com o fim de impedir ou dificultar um ou mais nascimentos, no seio de determinado grupo;

IV – submeter alguém a condição de vida desumana ou precária;

V – transferir, compulsoriamente, criança ou adolescente do grupo ao qual pertence para outro.

Pena: Prisão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo das penas correspondentes aos tipos penais comuns.

Parágrafo Único. Na mesma pena incide quem incita publicamente a prática do genocídio.

X2-A - Associarem-se mais de três pessoas para a prática dos crimes mencionados neste artigo.

Pena: Prisão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, sem prejuízo das penas correspondentes aos tipos penais comuns.

Prisoners at Sachsenhausen wearing the pink triangle.

Even those not familiar with Portuguese will have no trouble seeing the resemblance to the definition in article 2 of the Genocicde Convention. What is unique about the Brazilian draft is the proposal to include ‘orientação sexual,’. Although most national legislators adopt the definition in the Genocide Convention without any change, something that confirms its virtual universality, innovation is not at all unknown and there have been many efforts to modify the definition over the years. For a full list, see the recent book by David Nersessian, Genocide and Political Groups.

The Brazilian proposal is, to my knowledge, the first to include sexual orientation. In 1985, in his celebrated report on genocide to the United Nations Sub-Commission the Prevention of Discrimination and the Protection of Minorities, Benjamin Whitaker mooted the idea of amending the definition to include homosexuality.

Thanks to Thomaz Santos.